Enquadramento Legal
No Diário da República – III Série, n.º 3 de 05.01.2000, declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º402/85, de 11 de outubro, e no Regulamento aprovado pela portaria n.º778/83, de 23 de julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos de instituição particular de solidariedade social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pela inscrição n.º 118/99, a fls. 200 e 1 v.º, dos livros n.os 7 e 8 das associações de solidariedade social e considera-se efetuado em 25.03.1998, nos termos do n.º 2 do art.º13 do regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
- Denominação: Casa do Povo de Alvito
- Sede: Freguesia de Alvito S. Pedro, Barcelos
Estatutos Aprovados
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Rgpd
RGPD - (em fase de implementação)
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